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Informação, notícias e análises sobre Judiciário, política, projetos de lei, direito tributário, regulação. Bastidores e previsibilidade para tomadores de decisão
4 de 62 / objetivos, ou seja, das causas jurídicas; imputação de pagamento de tributo na “reclassificação fiscal” decorrente de planejamento tributário; e, substância econômica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo e, ademais, violando os princípios da proporcionalidade da pena, do ne bis in idem e da pessoalidade da pena, considerando-se, …